A prefeita de Pedro II, Betinha Brandão (PSB), assinou decreto autorizando a realização de concurso público e teste seletivo para atender as necessidades da administração pública municipal. O decreto foi assinado no dia 18 de julho de 2022 e publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM) do dia 26 de julho de 2022.

Conforme o decreto, a medida foi tomada levando em consideração recomendação do Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho, além da necessidade de realização de concurso público e teste seletivo para o preenchimento de vagas na estrutura da administração direta.

Desta forma, a prefeita ratificou integralmente o Decreto Mº 104, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a autorização para a realização de concurso público e teste seletivo para preenchimento de cagas existentes e formação de cadastro de reserva, além da criação de Comissão Especial.

A prefeita determinou ainda a colaboração e prática por todos os órgãos e agentes da administração pública municipal, de todos os atos necessários, no mais breve espaço de tempo possível, para realização de concurso público e teste seletivo. O decreto já está em vigor.